[ID 67] JUDICIAL REORGANIZATION IN AGRIBUSINESS ACTIVITIES

Authors

  • Loraine Aparecida de Castro Souza Centro Universitário do Cerrado Patrocínio - UNICERP
  • Rodrigo Fernando Lopes Centro Universitário do Cerrado Patrocínio - UNICERP

Keywords:

Agribusiness, Rural producer, Judicial recovery

Abstract

INTRODUCTION: The object of study of this work is the use and application of the Judicial Reorganization procedure in agribusiness economic activities.

OBJECTIVE: To analyze the application of the Judicial Reorganization Law for the Brazilian agribusiness sector; to know Law 11101/2005; to identify the requirements to be fulfilled to use the protection of the Judicial Reorganization Law in the agribusiness sector; to verify if the rural producer, who To analyze the application of the Judicial Reorganization Law for the Brazilian agribusiness sector; to know Law 11101/2005; to identify the requirements to be fulfilled to use the protection of the Judicial Reorganization Law in the agribusiness sector; to verify if the rural producer, who is an individual and, therefore, without commercial constitution for the minimum legal period, can make use of the Judicial Reorganization Law.

METHODS: Bibliographical research, with the hypothetical-deductive analysis method, scientific articles, legislation, materials from indexed periodicals and jurisprudence.

RESULTS: Recently, there was a change in Law 11.101/2005, allowing the granting of judicial rehabilitation to agribusiness companies without having two years of previous registration with the Board of Trade, under Recently, there was a change in Law 11.101/2005, allowing the granting of judicial rehabilitation to agribusiness companies without having two years of previous registration with the Board of Trade, under the argument of the social function of the agricultural activity. What is now required is the constitution of the company as a legal entity and the minimum registration time at the commercial registry of two years or the behavior as a company for the same period.

CONCLUSION: The current legislation has put an end to the existence of two distinct lines of defense in relation to Judicial Reorganization for individual rural producers. It is believed that due to the importance of the matter, the Courts will continue to be called upon to decide on this matter, until a jurisprudence is formed.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL, Lei n. 10.406/2002, institui o Código Civil. Publicada no Diário Oficial da União, de 11 de janeiro de 2002.

BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2002. Disponível em: Acesso em: 29 jun. 2020.

BRASIL. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Acesso em: 29 jun. 2020.

CEPEA - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ECONOMIA APLICADA. PIB do agronegócio brasileiro. 2020. Disponível em: < https://www.cepea.esalq.usp.br/br/pib-do-agronegocio-brasileiro.aspx>. Acesso em: 19 nov. 2020.

IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Brasileiro de 2017. Rio de Janeiro: IBGE, 2017.

MACIEL, Talís. A IMPORTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL SOB OS ASPECTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CAMPO JURÍDICO e-ISSN: 2317-4056, CAMPO JURIDICO, v. 3, n. 2, p. 23-38, out./2015. Disponível em: http://fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/86. Acesso em: 10 jun. 2020.

MARION, J. C. Contabilidade Empresarial. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito empresarial. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

PLANALTO. LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 16 jun. 2020.

TEIXEIRA, Tarcisio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática. Versão Online. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas, v. 3. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017.

Published

2022-05-04

How to Cite

de Castro Souza, L. A. ., & Lopes, R. F. . (2022). [ID 67] JUDICIAL REORGANIZATION IN AGRIBUSINESS ACTIVITIES. Journal Rumos Da Pesquisa Em Ciências Empresariais, Ciências Do Estado E Da Tecnologia, 1(6), 269–287. Retrieved from https://revistas.unicerp.edu.br/index.php/rumos/article/view/2525-278x-v1n6-3

Issue

Section

Artigos