[ID 185] TRAFFICKING IN PERSONS FOR SEXUAL EXPLORATION PURPOSES
DOI:
https://doi.org/10.17648/2525-278X-v1n7-8Keywords:
Brazilian Penal Code, Crime, Sexual Exploitation, Laws, Human TraffickAbstract
INTRODUCTION: This article seeks, first of all, to reflect on the real need for better public policies to combat human trafficking, in the main scenario of sexual exploitation.
OBJECTIVE: It aims to analyze the effectiveness of legislation and public policies that combat international trafficking in persons, for purposes of sexual exploitation.
METHODS: the work was developed through bibliographical and legislative research, with doctrinal foundation, with studies on the Palermo Protocol, the United Nations and the Penal Code. The study was supported by the deductive method, in order to assess what are the foundations and studies on the subject in question.
RESULTS: Various texts, research, laws and doctrines related to the theme were analyzed. With the main purpose of knowing how to fight this crime, data were found that women are the main target of human trafficking and that sexual exploitation is the most profitable and most common form of trafficking.
CONCLUSION: human trafficking is a phenomenon on the rise, due to economic and social factors, the absence of rights, the search for better living conditions and among others.
References
DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: 2019.
ONU Mulheres Brasil. Disponível em: < http://www.onumulheres.org.br/16dias/>. Acesso em: 05 de jan. de 2022.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 24.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
BERNAL PULIDO, Carlos. El princípio de proporcionalidad y derechos fundamentales.
Madrid: Centro de Estúdios Políticos e Constitucionales, 2002.
BRASIL. Decreto-Lei n° 2848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > Acesso em: 12 de jun. de 2022.
BRASIL. Casa Civil. Lei n.9.434, de 04 de fevereiro de 1997. Brasília. 1997. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434.htm >. Acesso em: 20 jan. 2022.
BRASIL. Casa Civil. Lei n.11.343, de 23 de agosto de 2006. Brasília. 2006. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm >. Acesso em: 08 fev. 2022.
BRASIL. Casa Civil. Lei n.13.344, de 06 de outubro de 2016. Brasília. 2016. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13344.htm >. Acesso em: 20 jan. 2022.
BRASIL. Decreto nº 58.563, de 1 de junho de 1966. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.
BRASIL. Casa Civil. Decreto n. 5.948, de 26 de outubro de 2006. Brasília. 2014. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5948.htm>. Acesso em: 20 jan. 2022.
BRASIL. Casa Civil. Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2014. Brasília. 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5017.htm>. Acesso em: 20 jan. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial: AREsp 1625279 TO/ 2019. Tocantins, mar. 2020. Disponível em: < https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882650323/agravo-regimental-nos-embargosde-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-1625279-to-2019-
-2 > Acesso em: 12 de jun. de 2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1° Região TRF. Apelação Criminal: APR 0005165-44.2011.4.01.3600. Disponível em: < https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894335758/apelacao-criminal-cr-apr-51654420114013600 > Acesso em: 12 de jun. de 2022.
Capez, Fernando. Direito penal simplificado: parte especial – 16. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.
Colares, Marcos. I diagnóstico sobre o tráfico de seres humanos: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Ceará / Marcos Colares. – Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2004.
Convenção Suplementar Sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura-1956. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos.
Disponível em: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OITOrganiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-suplementar-sobreabolicao-da-escravatura-do-trafico-de-escravos-e-das-instituicoes-e-praticas-analogas-aescravatura-1956.html. > Acesso em: 20 de ago. de 2022.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 360). 12 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2020.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Unicef. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos > Acesso em: 05 de outubro de 2021.
Disque 100: Ministério registra 159 casos de tráfico de pessoas. Disponível em: <https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2019/julho/disque-100-ministerio-registra-159-casos-de-trafico-de-pessoas> Acesso em: 23 de abr. de 2021.
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Disponível em: < https://www.gov.br/mj/pt-br > Acesso em: 20 de nov. de 2021.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção Suplementar Sobre a Abolição da Escravidão, o Tráfico de Escravos e as Instituições e Práticas Análogas à Escravidão, de 1956.
RELATÓRIO GLOBAL SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS. Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_TIP/Publicacoes/TiP_PT.pdf>. Acesso em: 23 de abr. de 2022.
RELATÓRIO NACIONAL SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS: DADOS DE 2014 A 2016.
Brasília, 2017. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-depessoas/publicacoes/relatorio-de-dados.pdf> Acesso em: 12 de jun. de 2020.
SCOFIELD, Bruno Lauar. A (in)efetividade das normas internacionais de combate ao tráfico sexual de crianças e adolescentes. Disponível em: <https://brunoscofield.jusbrasil.com.br/artigos/309394333/a-in-efetividade-das-normasinternacionais-de-combate-ao-trafico-sexual-de-criancas-e-adolescentes.> Acesso em: 12 de fev. de 2022.
SANTOS, Afonso Mendes dos. Tráfico de Pessoas para fins de exploração sexual, o crime do Século XXI. JusBrasil, São Paulo, 2014. Disponível em: <https://drafonsomendes.jusbrasil.com.br/artigos/178786659/trafico-de-pessoas-para-fins-deexploracao-sexual-o-crime-do-seculo-xxi>. Acesso em: 28 de ago. de 2022.
SOUTO, Luiza. Vítimas de Tráfico Humano aumentam nos dois últimos anos. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/vitimas-de-trafico-humano-aumentam-nos-dois-ultimosanos-1213894#ixzz6ssNi6Zt6>. Acesso em: 23 de abr. de 2022.
TRÁFICO DE PESSOAS. Nações Unidas do Brasil. 2017. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/numero-de-casos-de-trafico-de-pessoas-atinge-recorde-em-13-anosindica-relatorio/> Acesso em: 12 de jun. de 2022.
Trabalho Escravo do Brasil no século XXI.ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Disponível em: < https://www.ilo.org/brasilia/lang--en/index.htm.> Acesso em: 20 de nov. de 2021.
UNODC, Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas 2018 (Publicação das Nações Unidas, Nº
de venda E.19.IV.2). Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_TIP/Publicacoes/TiP_PT.pdf>. Acesso em: 20 de dezembro de 2021.
UNODC, Global Report on Trafficking in Persons 2020 (United Nations publication, Sales No.
E.20.IV.3). Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/data-andanalysis/tip/2021/GLOTiP_2020_15jan_web.pdf>. Acesso em: 20 de dezembro de 2021.
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