“[ID 163] CRIMINAL EXECUTION, THE INEFFECTIVENESS OF THE STATE AND THE OBLIGATION OF BRAZILIAN PRISON OVERCROWDING”. Journal Rumos Da Pesquisa Em Ciências Empresariais, Ciências Do Estado E Da Tecnologia, vol. 1, no. 7, Mar. 2024, pp. 472-89, https://doi.org/10.17648/2525-278X-v1n7-5.